| Sumário: | Tendo o Tribunal da Relação anulado a sentença do Tribunal da primeira instância para que fosse aditado ao questionário um quesito, que o foi, com a redacção sugerida no acórdão da Relação não pode o Tribunal da Relação em posterior recurso da sentença, no mesmo processo, conhecer da questão levantada sobre se a matéria contida nesse aditado quesito é de direito ou de facto, porquanto com o trânsito em julgado do primeiro acórdão da Relação, nesse processo, foi decidido considerar-se matéria de facto o conteúdo do quesito em causa, o que vinculou o tribunal "a quo". |
