Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081906
Nº Convencional: JTRL00020710
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA PENAL
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
VALIDADE
Nº do Documento: RL199505040081906
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART26.
CCIV66 ART342 N2 ART433 ART434 N1 ART798 ART801 N2 ART810 N1.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART12 ART19 C ART21 F.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJ ANOI TII PAG8-11.
AC RL DE 1994/07/07 IN CJ ANOXIX TIV PAG79-81.
AC RC DE 1993/11/23 IN CJ ANO1993 TV PAG38.
AC RP DE 1993/11/23 IN CJ ANO1993 TV PAG225.
Sumário: I - Em princípio são válidas - e são-no pelo menos quando não fixem uma indemnização superior à habitual percentagem de 20% - as cláusulas penais que fixem previamente a indemnização no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira por falta de pagamento de rendas;
II - Cabe ao locatário o ónus da prova da desproporção entre o montante da indemnização a fixar de harmonia com o crétério indicado nas referidas cláusulas e o montante dos danos a ressarcir;
III - Por força do disposto no artigo 434, n. 1 do CC a subsistência das referidas cláusulas não é afectada com os efeitos retroactivos da resolução do contrato respectivo;
IV - A alusão, em tais cláusulas, às rendas vincendas e ao valor residual, constitui simples meio de fixar pontos de referência, de indicar a fórmula a que se há-de recorrer para efeito de determinar o montante da indemnização nelas prevista.