Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007435 |  |
VALOR
CONCURSO DE INFRACÇÕES
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025574 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199603120007435 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART358 ART359 ART364 ART379 ART403 N1 N2 A ART410 ART428. L15/95 DE 1995/05/11. CP82 ART314 C. ART313. CP95 ART30 N1 ART47 ART70 ART71 ART77 ART202 A B ART218 N2 A B ART217. DL212/89 DE 1989/01/30 ART5 ART6 ART8 B. DL454/91 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE1990/06/16 IN BMJ N3 93 PAG230. AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1990/02/21 IN BMJ N394 PAG249. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC STJ DE 1985/05/22 IN BMC N347 PAG188. | ||
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| Sumário: | Tendo o agente cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, não é lícito somar as quantias inseridas nos títulos para efeitos de agravamento da punição (valor consideravelmente elevado). | ||
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| Decisão Texto Integral: |