Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018999 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | DESPEJO USO E HABITAÇÃO TERCEIRO | ||
| Nº do Documento: | RL199512050006401 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 F. CCIV66 ART1038 ART1049. | ||
| Sumário: | Constitui fundamento de despejo a cedência da utilização do locado a terceiros, sem autorização do locador e com autonomia em relação ao locatário. | ||