Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006401
Nº Convencional: JTRL00018999
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: DESPEJO
USO E HABITAÇÃO
TERCEIRO
Nº do Documento: RL199512050006401
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F.
CCIV66 ART1038 ART1049.
Sumário: Constitui fundamento de despejo a cedência da utilização do locado a terceiros, sem autorização do locador e com autonomia em relação ao locatário.