Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090274
Nº Convencional: JTRL00015178
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199312020090274
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 601/92-3
Data: 03/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: É de anular o julgamento quando existam, na fixação de matéria de facto, deficiências e contradições, face ao preceituado no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.