Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076252
Nº Convencional: JTRL00012820
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
EXCEPÇÕES
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199311040076252
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 359/90
Data: 11/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: G TELLES CONT CIVIS PAG46. H E HORSTER A PARTE GERAL DO CCIV PORT PAG215. M ANDRADE NOÇÕES PAG134.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1 ART83 ART85 N1.
CPC67 ART487 N2.
CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 D ART1111 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG145.
AC RL DE 1969/04/18 IN JR ANO15 PAG338.
AC RP DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANOV PAG128.
AC STJ DE 1971/01/14 IN BMJ N211 PAG306.
AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG351.
AC RL DE 1977/05/11 IN BMJ N269 PAG202.
AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N223 PAG214.
AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.
Sumário: As situações contidas no n. 1 do art. 85 do RAU constituem matéria de excepção, pelo que incumbe ao réu o correspectivo ónus alegatório.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: