Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030388 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL INQUÉRITO AMNISTIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199505230082905 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART155. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 C D ART7 N2. CPP87 ART71 ART77 N2 ART82 ART283 N1 ART285 ART311 ART312 ART313 ART377. | ||
| Sumário: | O tribunal criminal é incompetente para apreciação do pedido cível indemnizatório deduzido durante o inquérito, se este terminar antes de deduzida acusação, designadamente se o procedimento criminal se extinguir, nessa fase, por amnistia. | ||