Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089484
Nº Convencional: JTRL00015153
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199310270089484
Data do Acordão: 10/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART671 N1.
Sumário: Rejeitados liminarmente os embargos quanto a determinados bens, já não é possível conhecer deles na decisão final, por força do caso julgado.