Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018351 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO RURAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEPÓSITO DE RENDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI APLICÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199011130036841 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | B MACHADO IN SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL 1968 PAG122. A SEIA E C CALVÃO IN ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG54. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART1042 N2. CPC67 ART991 ART996. L 76/77 DE 1977/09/29. L 76/79 DE 1979/12/03. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART12 N1 N2 N3 ART36 N1 N4 ART40 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132. AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANOVI T3 PAG158. AC RE DE 1982/07/01 IN CJ ANOVII T4 PAG272. AC RP DE 1982/10/06 IN CJ ANOVII T4 PAG254. | ||
| Sumário: | Em relação aos depósitos de rendas a que alude o art. 12, n. 3, do DL n. 385/88, de 25/10, é de aplicar a Lei vigente na altura em que os mesmos são efectuados. | ||