Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036841
Nº Convencional: JTRL00018351
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO RURAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DEPÓSITO DE RENDA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199011130036841
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL 1968 PAG122. A SEIA E C CALVÃO IN ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG54.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1042 N2.
CPC67 ART991 ART996.
L 76/77 DE 1977/09/29.
L 76/79 DE 1979/12/03.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART12 N1 N2 N3 ART36 N1 N4 ART40 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132.
AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANOVI T3 PAG158.
AC RE DE 1982/07/01 IN CJ ANOVII T4 PAG272.
AC RP DE 1982/10/06 IN CJ ANOVII T4 PAG254.
Sumário: Em relação aos depósitos de rendas a que alude o art. 12, n. 3, do DL n. 385/88, de 25/10, é de aplicar a Lei vigente na altura em que os mesmos são efectuados.