Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030983 |  |
BUSCA
ESCUTA TELEFÓNICA
JULGAMENTO
INCUMPRIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010543 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL BUSCA ESCUTA TELEFÓNICA JULGAMENTO INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706040030983 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART39 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/12/11 IN DR IIS N286. | ||
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| Sumário: | O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas, está impedido de intervir como juiz Presidente do Tribunal Colectivo na realização do pagamento. | ||
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