Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029686 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038591 | ||
| Relator: | FERNANDA ISABEL PEREIRA | ||
| Descritores: | ANATOCISMO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130029686 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART560. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/07/07 IN CJ ANO1993 T3 PAG150. AC RL DE 1996/10/31 IN CJ ANO1996 T4 PAG147. | ||
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| Sumário: | A capitalização de juros nas operações bancárias não está compreendida na proibição de anatocismo estabelecida no artigo 560, n. 1º, CCIV, nos termos do artigo 5º, n. 4º, DL n.º344/78, de 17/11, cuja redacção foi alterada pelo DL nº 83/86, de 06/05, e pelo DL nº 204/87, de 16/05, no sentido de reduzir as limitações à capitalização dos juros. | ||
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| Decisão Texto Integral: |