Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026685 |  |
TRIBUTAÇÃO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011047 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CUSTAS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE TRIBUTÁVEL IRREGULARIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706170026685 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART84 N2. | ||
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| Sumário: | O requerimento relativo à existência de uma irregularidade processual configura um processado estranho ao andamento normal do processo, já que esse andamento normal o não pressupõe. | ||
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