Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045211
Nº Convencional: JTRL00013077
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199109240045211
Data do Acordão: 09/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART238 A.
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28.
Sumário: Está correctamente efectuada a citação postal de uma sociedade comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu representante legal.