Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005728 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGAMENTO PODERES DO JUIZ PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199511080006843 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART14 N2 ART16 N3 N4 ART311 N2 A. CONST89 ART32 N1 ART205 ART206. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26. AC STJ 3/95 PROC47095 DE 1995/05/17 IN DR IS-A DE 1995/06/21. | ||
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| Sumário: | I - Em acusação deduzida pelo MP em que haja concurso real de crimes punidos, em abstracto, com pena máxima de 7 anos a competência para conhecer do processo cabe ao Tribunal Colectivo. II - Nestas circunstâncias o MP não poderá fazer uso do disposto no n. 3 do art. 16 do CPP. | ||
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