Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037883 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA TRAFICANTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112200092249 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART22 ART25 ART31 ART40 N1. CP95 ART2 N2 ART72 N1 ART73 ART275 N3. CPP98 ART410 N2 N3 ART428 ART430 N1 ART474. L 30/00 DE 2000/11/29 ART1 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/04/29 IN CJSTJ ANOVI T2 PAG191. | ||
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| Sumário: | I - O vício de insuficiência para a decisão de facto ocorre quando os factos são insuficientes para justificar a decisão proferida pelo recorrente. II - É de atenuar especialmente a pena, nos termos do artigo 72, nº 1, do CP, a uma arguida que confessou integralmente os factos, sem reserva, que colaborou relevantemente com o tribunal para a descoberta da verdade e de outros agentes do crime e se mostrou arrependida, com vontade de se inserir socialmente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |