Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062176
Nº Convencional: JTRL00014637
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ALIMENTOS
DEVER DE PRESTAR
Nº do Documento: RL199312150062176
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 8591/902
Data: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 N2 ART2009 N1 C.
Sumário: - Na acção de prestação de alimentos proposta pela mulher contra o ex-marido cabe à Autora o ónus de provar que o "quantum" pedido é proporcional aos rendimentos do Réu e proporcionado às suas (da Autora) necessidades.