Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013425 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
PEDIDO CÍVEL
PETIÇÃO DEFICIENTE
Dirigidas tais peças ao ministério público, determinam mera irregularidade, sanada se não tempestivamente invocada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024995 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | JUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR PEDIDO CÍVEL PETIÇÃO DEFICIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290013425 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART77 N1 ART78 ART118 N1 N2 ART123 N1 ART285 ART311 ART364 N1 ART377 N1 ART403 N1 ART412 N1 N2 ART428 N2. CP95 ART181 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-S DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | A acusação particular e o pedido de indemnização civil são dirigidos ao Juiz. Dirigidas tais peças ao ministério público, determinam mera irregularidade, sanada se não tempestivamente invocada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |