| Decisão Texto Integral: | ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:
I – Relatório
A… veio arguir, no processo de insolvência que lhe foi movido pela B…, a nulidade do despacho que dispensou a sua citação alegando que a frustração da citação se ficou a dever à incorrecção das moradas indicadas e à insuficiência de diligências não estando reunidos os requisitos legais para ter sido dispensada a sua citação.
Tal arguição foi indeferida com fundamento em ser “manifesto não se verificar qualquer falta de citação ou recurso à dispensa de audição do requerido fora das condições do artº 12º do CIRE”.
Inconformado, agravou a requerido concluindo, em síntese, não poder ser considerada desconhecida a sua morada para efeitos de dispensa da sua citação e ter ocorrido, nas circunstâncias dos autos, violação do artº 26º da Constituição da República.
Não houve contra-alegação.
II – Questões a Resolver
Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.
Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a única questão a resolver é a de saber é a da legalidade da dispensa de citação do requerido.
III – Fundamentos de Facto
É a seguinte a factualidade relevante:
- em 30/03/2007 foi instaurado processo de insolvência de pessoa singular pela B… contra o requerido A… indicando como sua morada a Rua W…, nº 70, 1º, Lisboa (fls 1 e segs.);
- ordenada a sua citação, foi a mesma devolvida com a indicação “mudou-se” (fls. 25, 30, 31 e 31v);
- tentada a citação na referida morada através de Solicitador de Execução a mesma resultou igualmente frustrada (cfr. fls. 34 e 35);
- feitas as pesquisas a que se refere o artigo 244.° do Código de Processo Civil junto dos serviços de identificação civil, segurança social, viação e fiscais, foi apurada como nova morada (fls. 36 a 39), a Rua X…, nº 409, 4º andar, Lisboa, tendo sido ordenada a citação nessa morada (fis. 40);
- tentada a citação na referida morada, foi a mesma objecto de "reexpedição de correspondência", por parte dos CTT, para a morada sita na Av. Y…, n.° 33, BL A4 RC B, Cascais, tendo esta sido devolvida com a menção "não atendeu" e "avisado à EC" (estação dos correios) (fls. 45 e 46);
- foi proferido despacho a ordenar a citação através de funcionário judicial nas duas moradas constantes da devolução (fls. 47), tendo o serviço externo desta comarca lavrado certidão negativa a informar não ter sido localizado o nº 409 da Rua X… e ser desconhecido o requerido nessa artéria (fls. 63) enquanto o serviço externo da comarca de Cascais lavrou informação da qual consta que o porteiro afirmou que o requerido aí não residia há 3 anos, desconhecendo-se o seu actual paradeiro (fls. 73); - ordenado que se consultassem novamente as bases de dados sem que se tenha apurado nova morada (fls. 77 e segs.), foi a requerente notificada para dizer o que entendesse por conveniente, tendo a mesma requerido que se procedesse à citação na morada da Rua X… onde já tinha sido tentada, pelo que foi indeferido o requerido (fls. 83 e 84);
- posteriormente, veio a requerente indicar uma nova morada sita na Calçada Z…, n.° 3, 4.° Dir., 1495-115 Algés (fls. 86), a qual resultou frustrada por não existir 4.° andar no prédio em causa (fls. 92 e 93), o que foi confirmado pelo Solicitador de Execução que aí se deslocou (fls. 97);
- a requerente solicitou, então, que se procedesse à citação edital do requerido (fls. 99), tendo sido proferido despacho em 6/02/2008, por se encontrar decorrido quase um ano sem que tivesse sido conseguida a citação do requerido, a dispensar a mesma ao abrigo do artigo 12º, nº 1 do CIRE (fls. 100);
- na mesma altura foi a requerente convidada a identificar familiares do requerido, ao que a mesma veio indicar os pais do requerido com morada na Rua sita em Algés previamente indicada (fls. 100 e 102), sendo considerada inviável a sua notificação nesta morada por já resultar apurada a inexistência daquela morada (fls. 103);
- designado dia para a realização da audiência de julgamento e produzida a prova, foi proferida sentença em 7/03/2008 a declarar o requerido insolvente (fls. 117 e segs.), a qual foi posteriormente complementada (fls. 176 e segs.);
- na sentença foi fixada a residência do requerido na Rua W…, n.° 70, 1°, em Lisboa e tentada a citação na mesma, não foi conseguida (fls. 122, 131 e 132), o mesmo sucedendo com as posteriores notificações (fls. 183, 197, 215, 224, 317, 327);
- em 4/02/2009 veio o mandatário do requerido juntar procuração forense aos autos (onde se indica ser o requerido residente na Av. Y…, nº 33, Bloco A-4, r/c B, Jardins […],Cascais) e em 9/02/2009 apresentou o requerimento (indicando como morada do requerido Rua W…, nº 70 -1º, Lisboa) em que suscita a "nulidade da citação" ora em apreciação (fls. 329 e segs).
IV – Fundamentos de Direito
O artº 12º do CIRE permite que seja dispensada a citação do devedor quando tal acarrete demora excessiva pelo facto de ser desconhecido o seu paradeiro.
A razão de ser do preceito, como directamente emana do seu texto, é a de garantia da celeridade do processo (e não a protecção de interesses dos credores ou impedir o conhecimento dos autos por parte de devedor).
E em face dessa razão essencial haverá de se considerar ser desconhecido o paradeiro do devedor quer nas situações em que se desconhece em absoluto a sua morada, como aqueles casos em que, não obstante haver indicação de morada, ele não seja nela encontrado, após a realização de diligências e tentativas adequadas.
No caso dos autos verifica-se esta segunda situação.
Foi tentada a citação (postal e pessoal) na morada indicada pelo requerente e que é a constante dos serviços de identificação civil e na carta de condução.
Foi tentada a citação em morada constante na administração fiscal. E se é certo que a indicação da morada não era correcta isso não impediu os serviços postais de a identificar correctamente de forma a ter sido reexpedida a carta, conforme o recorrente afirma ter solicitado, para a nova morada, onde foi deixado aviso para proceder ao levantamento da correspondência, que só não ocorreu porque o destinatário se não apresentou para o efeito.
E é manifestamente infundada a argumentação do recorrente ao afirmar que a ausência de referência aos Jardins […] tornavam a morada incorrecta, pela singela razão de que se tal indicação fosse necessária para identificar a morada do destinatário os serviços postais teriam devolvido a carta com a indicação de ‘endereço insuficiente’ ou outra equivalente. Ora o que resulta dos autos é que o distribuidor postal não teve qualquer dificuldade em determinar onde em Cascais, correspondente ao código postal ….-…, se situava o r/c B do bloco A-4 do nº 33 da Av. Y….
Ainda se realizou uma tentativa de citação pessoal no mesmo local que se gorou por o requerido aí não ser encontrado e o porteiro ter informado que já ali não residia há 3 anos.
E ainda se procurou a citação do requerido numa outra morada que se verificou não existir.
Por outro lado, face ao agora alegado pelo recorrente e o que consta nas peças processuais que juntou aos autos, as moradas em que se tentou a citação correspondem às moradas que o recorrente afirma como suas.
De tal circunstancialismo resulta terem sido efectuadas as diligências adequadas e mais do que suficientes para levar ao conhecimento do requerido a instauração da acção, quisesse ele adquirir esse conhecimento.
Pelo exposto haverá de concluir encontrarem-se verificados os pressupostos legais para que fosse dispensada, como o foi, a citação do requerido.
E com essa dispensa não se ofende o seu direito à capacidade civil, consagrado no artº 26º da Constituição da República, pois que a dispensa de citação em nada se repercute nessa capacidade; a haver ofensa desse direito ela resultaria não da dispensa de citação mas antes das normas que estabelecem os efeitos da sentença.
Hipoteticamente o direito fundamental que poderia ser violado era o direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo – artº 20º da Constituição – do qual resulta a necessidade de respeito do contraditório, designadamente na necessidade de dar atempado conhecimento da instauração da acção.
Só que, para bastar às exigências constitucionais e conforme tem sido repetidamente afirmado pela jurisprudência constitucional, não é necessário que haja um efectivo conhecimento, mas apenas que, atento o circunstancialismo de cada caso concreto, se tenham criado condições de cognoscibilidade; que se tenham criado condições de o visado poder obter esse conhecimento com um mínimo de diligência. Exigir mais do que isso seria estar a acobertar com as garantias de direito fundamental situações verdadeiramente abusivas.
Ora, como resulta do que vem dito, essas condições foram sobejamente criadas relativamente ao requerente.
V – Decisão
Termos em que se nega provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo agravante.
Lisboa, 20 de Outubro de 2009
Rijo Ferreira
Afonso Henrique
Rui Vouga |
