Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017776 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199410190334183 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1673/902 | ||
| Data: | 02/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART127 ART364 N1 ART410 N2 ART412 ART420 N1 ART428. CCIV66ART349 ART351 ART494 ART496. CE94 ART5 N3 ART102 N1. CE54 ART40 N1. CPC67 ART659 N2. | ||
| Sumário: | I - As conclusões da motivação do recurso devem ser: concisas, concretas e completas. II - Sendo manifesta a improcedência das conclusões, o recurso deve ser rejeitado. | ||