Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039906 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
CONTESTAÇÃO
DEFESA
II - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre a matéria nova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009109 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO CONTESTAÇÃO DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290039906 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5942/882 | ||
| Data: | 01/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART489 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. | ||
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| Sumário: | I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre a matéria nova. | ||
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