Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050262
Nº Convencional: JTRL00003287
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALIMENTOS
PROCESSO
Nº do Documento: RL199111210050262
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART175 ART176 ART177 ART178 ART179 ART180 ART181 ART182 ART186 ART187 ART188.
Sumário: No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos alimentos o processo a seguir é o estabelecido nos artigos 186 a 188 da OTM - Organização Tutelar de Menores.