Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020215
Nº Convencional: JTRL00007782
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
Nº do Documento: RL199211030020215
Data do Acordão: 11/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N16.
Sumário: As declarações prestadas em inquérito, perante técnico auxiliar de justiça, não interrompem a prescrição do procedimento criminal.