Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007782 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199211030020215 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N16. | ||
| Sumário: | As declarações prestadas em inquérito, perante técnico auxiliar de justiça, não interrompem a prescrição do procedimento criminal. | ||