Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059656 |  |
II - Assim, em caso de dúvida sobre a insuficiência económica de requerente do apoio, deve este ser concedido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014182 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020059656 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N432 ANO1994 PAG415 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. | ||
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| Sumário: | I - É preferível correr o risco de conceder apoio judiciário a quem dele eventualmente não careça do que correr o de o negar a quem dele eventualmente precise; II - Assim, em caso de dúvida sobre a insuficiência económica de requerente do apoio, deve este ser concedido. | ||
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