Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017211 |  |
EXECUÇÃO
PENHORA
ESTADO
P CC DA PGR IN BMJ N70 PAG261.
Assim, trata-se de bens disponíveis e, como tais, penhoráveis.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013548 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | ACÇÕES EXECUÇÃO PENHORA ESTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801270017211 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 | ||
| Jurisprudência Nacional: | P PGR IN BMJ N70 PAG261. P CC DA PGR IN BMJ N70 PAG261. | ||
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| Sumário: | As acções de que o Estado é titular no Banco de Fomento Exterior, SA não estão afectas a fins de utilidade pública, sendo fruídas como as de qualquer património particular. Assim, trata-se de bens disponíveis e, como tais, penhoráveis. | ||
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