Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097482 |  |
PRESUNÇÕES
DIR REGIS NOT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000307 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199507130097482 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7 ART8 ART76. | ||
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| Sumário: | - A presunção da existência do direito de propriedade e sua pertença aos titulares inscritos, decorrente do artigo 7 do CRP abrange, também a descrição predial, enquanto tal presunção não for ilidida pela parte contrária. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |