Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338453
Nº Convencional: JTRL00002065
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: DOLO
Nº do Documento: RL199505170338453
Data do Acordão: 05/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 ART7 ART22 N1 A N2 ART24 N1 C ART81 ART82.
CPP87 ART163.
CP82 ART26.
Sumário: - Actuam com dolo os arguidos que tendo conhecimento do estado anormal dos produtos pecuários que serviriam aos clientes no restaurante que exploravam, os quais, para quem os observasse, aparentavam, à primeira vista, estarem em mau estado; e não obstante mantinham-nos armazenados para serem vendidos.