Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002065 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | DOLO | ||
| Nº do Documento: | RL199505170338453 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 ART7 ART22 N1 A N2 ART24 N1 C ART81 ART82. CPP87 ART163. CP82 ART26. | ||
| Sumário: | - Actuam com dolo os arguidos que tendo conhecimento do estado anormal dos produtos pecuários que serviriam aos clientes no restaurante que exploravam, os quais, para quem os observasse, aparentavam, à primeira vista, estarem em mau estado; e não obstante mantinham-nos armazenados para serem vendidos. | ||