Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047132
Nº Convencional: JTRL00012632
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
DÍVIDA COMERCIAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199107090047132
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: G MOREIRA IN BOL FAC DTO COIMBRA ANO5 PAG238. F CORREIA IN LIÇÕES DTO COMERCIAL ANO1950 PAG136.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: DL 363/77 DE 1977/10/02.
CCOM888 ART10.
CPC67 ART825 N2 ART1037 ART1038 ART1039.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: É ao credor que incumbe o ónus de alegar e provar a comercialidade substancial da dívida para fazer afastar a moratória estabelecida no n. 1 do art. 1696 do C. Civil.