Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061666 |  |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
AC STJ DE1973/05/22 IN BMJ N227 PAG115.
II - A apresentação dos referidos documentos pode ser feita posteriormente, até ao encerramentos da discussão em primeira instância.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009882 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310070061666 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART477 N1 ART523 N2 ART1176 N1 ART1177 N2 ART1180 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG312. AC STJ DE1973/05/22 IN BMJ N227 PAG115. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo juntos os documentos referidos no artigo 1177, no n. 2 do CPC, nem com o requerimento inicial, nem após convite para tal, este deve ser recebido e a acção falimentar seguir a sua tramitação subsequente; II - A apresentação dos referidos documentos pode ser feita posteriormente, até ao encerramentos da discussão em primeira instância. | ||
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