Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021808 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL ABERTURA DE INSTRUÇÃO TAXA DE JUSTIÇA RECURSO PENAL INCOMPATIBILIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903020008165 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART83 N1. CPP87 ART4. CPC96 ART681 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/06/03 IN BMJ N293 PAG365. AC RE DE 1991/11/19 IN BMJ N411 PAG681. AC RE DE 1996/04/16 IN CJ N96 T2 PAG291. | ||
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| Sumário: | A prática de facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer importa, tanto em processo civil (art. 681.2 e 3 do CPC), como em processo penal (art. 4.º do CPP), a perda - por aceitação tácita da decisão - do direito de recorrer. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |