Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0326473
Nº Convencional: JTRL00001678
Relator: DINIS ALVES
Descritores: AMNISTIA
INJÚRIAS GRAVES
Nº do Documento: RL199501110326473
Data do Acordão: 01/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D.
CP82 ART164 ART165 N1 ART166 ART167 N1 A B N2 A B C ART168 ART169 ART410 ART415 ART417.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 F.
CCIV66 ART11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.
Sumário: O crime de injúrias previsto no art. 165 do CP/82, apesar de agravado nos termos do art. 167 n. 1 a), foi abrangido pela amnistia decretada pela lei 15/94, de 11/05.