Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014776 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005217 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606200014776 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 ART684. | ||
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| Sumário: | - O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão que não tenha sido alvo de decisão na primeira instância (salvo se for de conhecimento oficioso e/ou superveniente). | ||
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