Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0338813 |  |
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL CÍVEL
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL CRIMINAL
DIR ORDEN SOC.
DL 483/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 ART61 ART66 ART89.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007335 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | COIMA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL CÍVEL COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199606260338813 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART74 ART75 ART78. DL 483/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 ART61 ART66 ART89. | ||
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| Sumário: | O Tribunal materialmente competente para a execução de coima aplicada por entidade administrativa é o Tribunal criminal para onde teria cabido competência para a impugnação judicial dessa decisão. | ||
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