Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00107363 |  |
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037366 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | REGISTO CRIMINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001120500107363 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART364 N1 ART420 N1 N4 ART428 N2. CP95 ART74 ART143 N1 ART148 N2 B. L 57/98 DE 1998/08/18 ART5 ART17 N1. DL 391/98 DE 1998/11/27 ART4. | ||
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| Sumário: | A não transcrição da pena em certificado do registo criminal, só é de decretar se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |