Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00108123 |  |
NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO
MANDATÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037367 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | SENTENÇA NOTIFICAÇÃO ARGUIDO MANDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121200108123 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART107 N5 ART372 N4 N5 ART373 N3 ART411 N1. CPC95 ART145 N6. | ||
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| Sumário: | Considera-se notificada ao arguido a sentença, por efeito da sua leitura perante o mandatário daquele, em audiência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |