Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015406
Nº Convencional: JTRL00005456
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
CASAMENTO
Nº do Documento: RL199605230015406
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 A.
Sumário: O casamento com indivíduo de nacionalidade portuguesa não significa, só por si, ligação efectiva á comunidade nacional para efeito da alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3/10.