Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	5100/2007-3
Relator:	CONCEIÇÃO GONÇALVES
Descritores:	PROCESSO ABREVIADO INQUÉRITO INDÍCIOS SUFICIENTES NULIDADE
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	11/14/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – O inquérito não é uma fase obrigatória em processo abreviado. II – O disposto no art. 272.º, do CPP, apenas se aplica ao processo comum, sendo inaplicável ao processo abreviado por força do disposto no art. 391.º-A, do mesmo diploma. III – O pressuposto da prova simples e evidente de que resultam indícios de se ter verificado o crime pode ser controlado pelo juiz, ao receber a acusação formulada em processo abreviado, para aferir da existência dos pressupostos de tal forma especial de processo, estando-lhe, porém, vedado, nesta fase, sindicar a suficiência de indícios ou a forma como foi realizado o inquérito. IV – A insuficiência do inquérito, quando existe, é uma nulidade dependente de arguição pelo interessado, nos termos do art. 120.º, n.º 1 al. d), do CPP, pelo que o seu conhecimento, pelo juiz, no despacho a que se refere o art. 391.º-D, está excluído. V – Em processo abreviado, é admissível recurso do despacho que declarou nula a acusação e rejeitou a mesma por a considerar manifestamente infundada.

Decisão Texto Integral: