Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071061 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CCIV66 ART495 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019886 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199803170071061 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART403. CCIV66 ART495 N3. | ||
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| Sumário: | Resultando da matéria de facto apurada em providência cautelar de arbitramento de reparação provisória que fica indiciada a responsabilidade do respectivo requerente na produção do acidente, não lhe pode ser arbitrada tal reparação, ainda que se encontre em estado de necessidade em consequência dos danos sofridos. | ||
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