Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033176
Nº Convencional: JTRL00026523
Relator: CARLOS VALVERDE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
DIREITO DE RETENÇÃO
VENDA JUDICIAL
Nº do Documento: RL199907080033176
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN ROA ANO51 TI PAG83.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 ART759 N2 ART824.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ STJ ANOII T2 PAG118.
Sumário: I - O direito de retenção do promitente-comprador, tendo como finalidade a garantia do crédito de indemnização por incumprimento do respectivo contrato, reveste a natureza jurídica de qualquer outro direito de retenção caducando, por isso, com a venda na execução da coisa sobre que recai.
II - Caducando tal direito de retenção não pode ser invocado como obstáculo, na acção especial de posse judicial ou entrega judicial, à posse efectiva requerida por quem adquiriu a coisa em venda judicial.
III - O titular de tal direito goza no entanto do direito de ser pago pelo produto da venda da coisa com preferência relativamente aos demais credores, mesmo hipotecários (art. 759º, nº 2 e 824º, nº 3, do Código Civil).
Decisão Texto Integral: