Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0100112
Nº Convencional: JTRL00000509
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE COMARCA
Nº do Documento: RL199511160100112
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: RAU90 ART73.
LOT87 ART81.
Sumário: - A tramitação das acções de despejo é da competência do tribunal da comarca.