Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 7067/2004-9 |  |
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
1. No processo de recurso de contra-ordenação n .º 870/03.0 TYLSB do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa foi proferida sentença a fls. 374 dos autos que, no âmbito do recurso interposto pela arguida Modelo Continente – Hipermercados, S. A., da decisão da Autoridade da Concorrência que, pela prática de duas contra-ordenações de venda com prejuízo p.p. nos art.ºs 3º n.º 1 e 5º n.º 2 al. a) do DL 370/93 de 9/10 com a redacção introduzida pelo DL 140/98 de 14/5, lhe aplicou uma coima de € 24.939, julgou parcialmente procedente tal recurso de impugnação e confirmou parcialmente tal decisão no tocante a uma das contra-ordenações (relativa á venda de detergente), absolvendo a recorrente da outra das contra-ordenações porque havia sido condenada e fixou para aquela a coima de € 4.000.
Inconformada com o teor de tal sentença, dela veio recorrer a arguida Modelo Continente, recurso que, depois de admitido, e a que respondeu o Mº Pº, foi determinado a respectiva subida a este Tribunal da Relação de Lisboa.
Efectuado o exame preliminar foi constatada a existência de circunstância – competência territorial deste tribunal da Relação – que obsta ao conhecimento do recurso, pelo que foi deferida à conferência a respectiva apreciação.
Foram colhidos os vistos.
2. O objecto de questão suscitada em sede de exame preliminar reporta-se a saber se este Tribunal da Relação de Lisboa é competente territorialmente para a apreciação do recurso interposto.
3. Em primeiro lugar, deve assentar-se em que o facto de o tribunal recorrido – Tribunal de Comércio - estar sediado em Lisboa nada releva, por si só, para a definição da competência territorial do tribunal de recurso.
Na verdade, o Tribunal de Comércio, cuja competência para apreciação das impugnações das decisões em matéria contra-ordenacional proferidas pela Autoridade da Concorrência resulta do disposto no art.º 89º n.º 2 al. c) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei 3/99 de 13/1 e alterada pela Lei 101/99 de 26/7, DL 323/01 de 17/12, DL 38/03 de 8/3 e 105/03 de 10/12, apesar de não ter jurisdição sobre a totalidade do território do Continente, de acordo com o constante do Mapa VI anexo ao Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Decreto Lei 186-A/99 de 31/5, alterado pelo DL 290/99 de 30/7 e DL 178/00 de 9/8 - sendo que lhe compete, além do mais, julgar os "recursos das decisões do Conselho da Concorrência e os recursos das decisões do Conselho da Concorrência e da Direcção Geral do Comércio e Concorrência ... (entidades que antecederam, em matéria contra-ordenacional, a Autoridade da Concorrência criada com o DL 10/2003 de 18/1) ... em processo de contra-ordenação.” - cfr. alínea c) do art. 89º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99 de 13/1 - como aqui foi o caso.
De nenhuma destas normas decorre a definição da competência deste Tribunal da Relação de Lisboa para depois conhecer dos recursos desses julgamentos.
Ora é precisamente a questão de determinar qual o Tribunal da Relação territorialmente competente para este recurso que está aqui em causa.
Para a resolver há que buscar outras normas.
Em matéria contra-ordenacional, nos termos do art. 41º, n.º 1 do respectivo Regime Geral (RGCO - aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 na redacção do DL 244/95 de 14/9 e alterações da Lei 109/01 de24/12), "Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos do Código de Processo Penal".
Esse RGCO não prevê, em lado algum, algo a propósito da competência das Relações para o julgamento dos recursos das decisões dos tribunais de 1ª instância em matéria contra-ordenacional.
Tem assim de entender-se vigorarem aí as normas gerais.
De acordo com o art.º 10º do CPP: "A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária".
E, conforme o art.º19º, n.ºs 1 e 2, desse mesmo CPP:
"1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
2 - Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação".
A competência territorial dos Tribunais da Relação define-se assim, indirectamente, pela dos tribunais integrantes da respectiva área - cfr. art. 21º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que diz terem eles competência"... no respectivo distrito judicial ...
Tem, por isso de entender-se que, em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação competente é o que tiver jurisdição sobre a Comarca em cuja área aquela se tiver consumado.
Ora, de acordo com o art. 2º, n.º 2 do Regulamento dessa mesma Lei,
"Os tribunais da Relação têm a sede, área de competência e composição constantes do mapa V anexo ao presente diploma".
Analisando esse mapa V, anexo a tal Regulamento, vemos que a Comarca de Ovar - onde se consumou a presente contra-ordenação - está incluída na área de competência do Tribunal da Relação de Porto.
A esta competirá pois o julgamento destes autos de recurso.
III - Decisão.
Por tudo o exposto e ponderados ainda os art.ºs 32° e 33º do CPP, decide-se, por unanimidade, não se conhecer do recurso e:
a) declarar a incompetência do TRL para o seu julgamento;
b) determinar a remessa dos autos, após trânsito do presente, ao Tribunal da Relação de Porto, por lhe caber a ele aquela competência.
c) não serem devidas custas.
Feito e revisto pelo 1º signatário.
Lisboa, 21 de Outubro de 2004.
João Carrola
Carlos Benido
Ana de Brito