Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013547 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA PÚBLICA COMODATO | ||
| Nº do Documento: | RL199105070046571 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V1 PAG157. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1129 ART1130 ART1192 N1. CPC67 ART50 N2. | ||
| Sumário: | I - O comodante não tem necessariamente que ser proprietário da coisa emprestada. II - É título executivo a escritura pública na qual os executados se obrigaram a restituir ao exequente em certa data, o imóvel e vários móveis que este lhes entregou gratuitamente para deles se servirem. | ||