Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047969 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032586 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA ACUSAÇÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030047969 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART212 N1 B N3 ART412 N1. DL 15/93 DE 1993/01722 ART21 N1 ART24 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO1993 T1 PAG249. | ||
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| Sumário: | Não ocorrendo esbatimento ou atenuação dos perigos de fuga e continuação da actividade criminosa, que justificaram a aplicação da medida de prisão preventiva, permanecendo, pois, o "statu quo ante" densificado pela dedução da acusação, quanto aos indícios da prática do crime, é de manter aquela medida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |