Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053416
Nº Convencional: JTRL00009372
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199306170053416
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.
Sumário: Existe abuso de direito quando este se exerce em termos clamorosamente ofensivos de justiça ou, quando, com esse exercício, se ofende clamorosamente o sentimento juridíco dominante.