Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045761
Nº Convencional: JTRL00014666
Relator: DINIS NUNES
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DO ESTADO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
Nº do Documento: RL199802030045761
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.
CCIV66 ART736 ART747 N1 A.
Sumário: I - O crédito da Segurança Social só pode ser pago a seguir ao crédito da Fazenda Nacional.
II - Nos termos do art. 747 n. 1 al. a) são graduados em primeiro lugar os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais.