Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046171 |  |
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
RAU90 ART69 ART72.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013210 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106180046171 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 507/85-2 | ||
| Data: | 11/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CNFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098. RAU90 ART69 ART72. | ||
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| Sumário: | A circunstância de o senhorio, autor de acção de despejo para denúncia do arrendamento por necessidade da casa para sua habitação, se encontrar, à data em que instaurou a acção, a residir em localidade diferente daquela onde se situa a casa arrendada, não é suficiente para descaracterizar a necessidade da casa, provada por via de outros factos. | ||
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