Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038531 |  |
EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
RENÚNCIA
LUCH ART52.
CCIV66 ART217 ART302 N2.
Sendo tal renúncia anterior à invocação da prescrição em embargos de executado, estes improcedem e a execução deve prosseguir.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002997 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199303230038531 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5/85-1 | ||
| Data: | 04/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LUCH ART52. CCIV66 ART217 ART302 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/27 IN CJ T1 ANOVIII PAG112. | ||
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| Sumário: | Quem, depois de decorrido o prazo prescricional de títulos de crédito dados à execução, reconhece as dívidas reportadas a esses títulos de crédito, pedindo um prazo para começar a pagar, renuncia tacitamente à prescrição. Sendo tal renúncia anterior à invocação da prescrição em embargos de executado, estes improcedem e a execução deve prosseguir. | ||
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