Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032816 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
DIREITOS DOS SÓCIOS
ÓNUS DA PROVA
DIREITO À INFORMAÇÃO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART1479.
CCIV66 ART342 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014439 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | INQUÉRITO JUDICIAL SOCIEDADE COMERCIAL DIREITOS DOS SÓCIOS ÓNUS DA PROVA DIREITO À INFORMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040032816 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART214 - ART216. CPC67 ART1479. CCIV66 ART342 N1. | ||
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| Sumário: | Para que seja reconhecido ao Autor o direito de requerer inquérito judicial, à sociedade comercial de que é sócio incumbe-lhe alegar e provar que provocou qualquer deliberação social, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 215 do Código das Sociedades Comerciais. | ||
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