Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068506
Nº Convencional: JTRL00014796
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ARRESTO
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199404210068506
Data do Acordão: 04/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART403 N1 ART668 N1 B.
CCIV66 ART754 ART1691 ART1721 ART1724.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/03 IN BMJ N229 PAG155.
AC STJ DE 1971/11/19 IN RLJ N105 PAG279.
AC RL DE 1984/06/05 IN CJ T3 PAG138.
Sumário: I - Tendo o arresto sido requerido contra marido e mulher, torna-se irrelevante que esta seja comerciante.
II - Decretado o arresto, nenhum prejuízo advém para o arrestado pelo facto de posteriormente poder vir a ser entendido que gozava do direito de retenção.