Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047011
Nº Convencional: JTRL00010883
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: EXAME SANGUÍNEO
Nº do Documento: RL199110220047011
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART519.
Sumário: É ilegítima e desprovida de tutela constitucional a recusa de sujeição a exame sanguíneo, no âmbito da instrução de processo para investigação de paternidade.