Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0055271
Nº Convencional:	JTRL00002553
Relator:	JOAQUIM DIAS
Descritores:	ARRENDAMENTO DESPEJO RENDA PAGAMENTO MORA DO CREDOR
Nº do Documento:	RL199204070055271
Data do Acordão:	04/07/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	J MATOS MANUAL II PAG159. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANOT II NOTA1 ART1042.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART463 ART490 N1 ART505. CCIV66 ART804 ART1038 A ART1039 ART1041 ART1042.
Sumário:	I - Reconhece o apelante ter caído em mora no pagamento das rendas respeitantes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1989. Contudo, acrescenta que os autores se recusaram a receber quaisquer rendas, que em 4/2/89 o seu procurador recusou-se a receber as quantias em dívida. II - Tais factos não foram impugnados pelos autores na resposta à contestação; por isso, devem considerar-se admitidos por acordo (arts. 505, 490-1 e 463, CPC), dado que se trata de defesa por excepção. III - Não se diga que se ignora se o réu ofereceu, além das rendas vencidas, a indemnização de 50%, pois o art. 10 da contestação contem a expressão "quantias em dívida", suficientemente ampla para abarcar umas e outra. IV - Oferecendo o arrendatário o pagamento das quantias em dívida, a recusa do senhorio ao seu recebimento é injustificada, fazendo-o cair em mora creditoris, fazendo cessar o estado de mora do locatário, como é unanimemente reconhecido pela doutrina (T. de Matos, Manual, II, pag. 159; P. L. - A. V., C. Civ. Anot., II, nota 1 ao art. 1042).